Detalhes da Proposição
Proposição: PL 298 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 04/07/2019
» Tramitação: GABRIEL SOUZA - envio em 06/08/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20452.01.00/19-6
Assunto:imposto transmissão causa mortis doação herança milionária doação quinhão fortuna itcd bem direito taxa alíquota faixa upf
Ementa:Altera os arts. 18 e 19 da Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
Votação:

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