Proposição: PL 31 2015
Proponente:Elton Weber
Número do processo:20061.01.00/15-0
Assunto:garantia posse propriedade terra agricultor empreendedor pecuarista familiar demarcação território indígena quilombola índio
Ementa:Dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 6476.0100/21-3)
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