Detalhes da Proposição
Proposição: PL 413 2019
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 25/09/2019
» Tramitação: GABRIEL SOUZA - envio em 08/10/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20620.01.00/19-1
Assunto:imposto transmissão causa mortis doação bens direitos valor previdência complementar capitalização plano gerador beneficio pgbl vida gerador vgbl quota investimento itcmd
Ementa:Acrescenta o § 7º ao art. 12 e o art. 11-A na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
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