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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 61 2016
Proponente:Marcel van Hattem
» Situação: Arquivado(a) em 20/03/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/04/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20165.01.00/16-7
Assunto:custeio preso recluso condenado presídio penitenciária fundo penitenciário regime fechado semiaberto trabalho remuneração salário indenização
Ementa:Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providencias.
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