Detalhes da Proposição
Proposição: PL 61 2020
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 15/07/2020
» Tramitação: DAL - envio em 07/07/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20109.01.00/20-5
Assunto:penalidade multa elevação aumento preço insumo produto serviço combate prevenção contaminação coronavírus COVID-19 vírus doença pandemia epidemia
Ementa:Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19).(SEI 3308.0100/20-8)
Votação:

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