Proposição: PL 61 2020
Proponente:Luciana Genro
» Situação:
Arquivado com Parecer Contrário em 15/07/2020
Número do processo:20109.01.00/20-5
Assunto:penalidade multa elevação aumento preço insumo produto serviço combate prevenção contaminação coronavírus COVID-19 vírus doença pandemia epidemia
Ementa:Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19).(SEI 3308.0100/20-8)
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