Detalhes da Proposição
Proposição: PL 63 2020
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 13/05/2020
» Tramitação: CCJ - envio em 22/10/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20111.01.00/20-5
Assunto:suspensão cumprimento mandado reintegração posse imissão posse despejo remoção judicial extrajudicial medida temporária prevenção contágio propagação coronavírus COVID-19 doença vírus pandemia epidemia
Ementa:Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).(SEI 3311.0100/20-0)
Votação:

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