Proposição: PL 64 2020
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20112.01.00/20-8
Assunto:artigo 11 adia 3 três mês pagamento IPVA imposto sobre propriedade veículos automotor situação emergência saúde pública coronavírus COVID-19 vírus doença pandemia epidemia
Ementa:Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.(SEI 3302.0100/20-1)
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