Detalhes da Proposição
Proposição: PL 79 2015
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20161.01.00/15-8
Assunto:regulamento sistema programa cidadania fiscal nota fiscal gaúcha nome imagem voz
Ementa:Altera a Lei 14.020, de 25 de Junho de 2012 – que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, e dá outras providências.
Votação:

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