Detalhes da Proposição
Proposição: PL 84 2015
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20185.01.00/15-2
Assunto:icms luz iluminação pública energia elétrica eletricidade consumo rural industrial alíquota reduzida 50 kw
Ementa:Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
Votação:

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