Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 30 2017
Proponente:Zilá Breitenbach
» Situação: Para Parecer em 25/02/2019
» Tramitação: CCJ - envio em 05/12/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20116.01.00/17-9
Assunto:responsabilidade gestão fiscal medida prudência mídia publicidade despesa pessoal
Ementa:Acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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