Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 1 2021
Proponente:MESA
» Situação: Promulgado(a) em 17/03/2021
Legislação  
Tipo:Decreto Legislativo
Número do processo:20073.01.00/21-1
Assunto:reconhece calamidade pública município decreto municipal famurs covid-19 coronavírus pandemia epidemia 102 municípios
Ementa:Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1490-0100/21-4)
Votação:
  SIM NÃO
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