Detalhes da Proposição
Proposição: PDL 3 2021
Proponente:MESA
» Situação: Promulgado(a) em 14/04/2021
Legislação  
Tipo:Decreto Legislativo
Número do processo:20144.01.00/21-7
Assunto:reconhece calamidade pública município pandemia epidemia covid-19 coronavírus decreto municipal famurs
Ementa:Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2995-0100/21-6)
Votação:
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