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Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 222 2011
Proponente:Raul Pont + 26 Dep(s)
» Situação: Arquivado(a) em 12/02/2015
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/07/2015
Legislação  
Tipo:
Número do processo:21379.01.00/11-2
Assunto:extinção justiça militar poder judiciário artigo 104 artigo 105 artigo 106 artigo 91 artigo 95 tribunal brigada
Ementa:Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação:

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