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Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 241 2015
Proponente:Pedro Ruas + 18 Dep(s)
» Situação: Arquivado(a) em 04/12/2015
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/03/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20399.01.00/15-1
Assunto:extinção justiça tribunal militar crime servidor brigada artigo 104 artigo 105 artigo 106 artigo 91 artigo 95
Ementa:Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:

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