Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 242 2015
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Promulgado(a) em 01/03/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/03/2019
Legislação  
Tipo:Emenda Constitucional
Número do processo:20483.01.00/15-1
Assunto:artigo 33 extinção licença-prêmio licença prêmio assiduidade servidor efetivo curso capacitação profissional quinquênio exercício
Ementa:Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (2º T: 38 S/12 N)
Votação:
  SIM NÃO
1 35 16

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