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Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 254 2016
Proponente:Pedro Pereira + 33 Dep(s)
» Situação: Ordem do Dia em 30/11/2018
» Tramitação: DAL - envio em 29/11/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20406.01.00/16-3
Assunto:artigo 53 artigo 72 tce tribunal contas julgar julgamento prestação controle fiscalização
Ementa:Altera a redação do inciso XXII do art. 53 e acresce parágrafo único ao art. 72, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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