Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 257 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20635.01.00/16-2
Assunto:revoga artigo 35 prazo pagamento salário remuneração último dia útil mês décimo terceiro 13º 20 dezembro vigésimo servidor público gratificação natalina
Ementa:Revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:
Proposição Referida:

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