Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 261 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Promulgado(a) em 01/03/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/03/2019
Legislação  
Tipo:Emenda Constitucional
Número do processo:20653.01.00/16-0
Assunto:artigo 37 contribuição federal estadual municipal aposentadoria contagem tempo ficto fictício serviço servidor
Ementa:Altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (2º T: 37 S/12 N)
Votação:
  SIM NÃO
1 36 18

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