Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 272 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Promulgado(a) em 08/05/2019
» Tramitação: DAL - envio em 12/03/2020
Legislação  
Tipo:Emenda Constitucional
Número do processo:20089.01.00/19-8
Assunto:revogação parágrafo artigo 22 163 plesbicito consulta plebiscitária plebiscito população autorização ceee sulgás crm companhia rio-grandense mineração gás luz energia elétrica venda alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção
Ementa:Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:
  SIM NÃO
1 40 13
2 39 13

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