Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 274 2019
Proponente:Eric Lins + 22 Dep(s)
» Situação: Ordem do Dia em 05/12/2019
» Tramitação: DAL - envio em 04/12/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20263.01.00/19-4
Assunto:estabelecimento educação aula estudo escolar escola colégio zona urbana rural ensino fundamental completo artigo 216
Ementa:Altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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