Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 275 2019
Proponente:Pedro Pereira + 34 Dep(s)
» Situação: Para Parecer em 20/05/2019
» Tramitação: EDEGAR PRETTO - envio em 26/08/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20307.01.00/19-2
Assunto:artigo 128 município guarda municipal atribuição trânsito veículo pedestre animal ciclista segurança pública controle fiscalização ordem paz social
Ementa:Acresce parágrafo único ao art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (6490.0100/21-0)
Votação:

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