Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 276 2019
Proponente:Fábio Ostermann + 18 Dep(s)
» Situação: Ordem do Dia em 29/08/2019
» Tramitação: DAL - envio em 27/08/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20342.01.00/19-6
Assunto:artigo 33 § 4º revogação licença capacitação servidor vantagem funcionário público concessão direito conversão pecúnia antiga licença prêmio
Ementa:Revoga o § 4º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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