Proposição: PEC 278 2019
Proponente:Luciana Genro + 19 Dep(s)
Número do processo:20414.01.00/19-4
Assunto:extinção tribunal justiça militar artigo 91 artigo 95 artigo 104 artigo 105 artigo 106 revoga inciso
Ementa:Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
« Voltar