Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 278 2019
Proponente:Luciana Genro + 19 Dep(s)
» Situação: Arquivado(a) em 01/02/2021
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20414.01.00/19-4
Assunto:extinção tribunal justiça militar artigo 91 artigo 95 artigo 104 artigo 105 artigo 106 revoga inciso
Ementa:Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 1095.0100/21-5)
Votação:

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30