Proposição: PEC 279 2019
Proponente:Tenente Coronel Zucco + 39 Dep(s)
Número do processo:20486.01.00/19-2
Assunto:artigo 32 veda proíbe proibição impedimento contratação admissão serviço servidor funcionário público serviço terceirizado condenado envolvimento crime maria penha cc cargo comissão violência doméstica familiar mulher estatuto criança adolescente idoso deficiente pessoa deficiência física mental vulnerável
Ementa:Fica incluído § 3º ao art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5709-0100/20-8)
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