Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 280 2019
Proponente:Sérgio Turra + 24 Dep(s)
» Situação: Promulgado(a) em 01/06/2021
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/09/2021
Legislação  
Tipo:Emenda Constitucional
Número do processo:20623.01.00/19-0
Assunto:revogação artigo 22 parágrafo 2º 2 5º 5 sociedade economia mista banco Banrisul companhia rio-grandense riograndense companhia processamento dados procergs corsan água saneamento consulta plebiscitária
Ementa:Revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2910-0100/21-8)
Votação:
  SIM NÃO
1 33 18
2 35 18

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