Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 282 2019
Proponente:Gabriel Souza + 47 Dep(s)
» Situação: Promulgado(a) em 23/07/2020
» Tramitação: DAL - envio em 21/11/2019
Legislação  
Tipo:Emenda Constitucional
Número do processo:20646.01.00/19-1
Assunto:artigo 19 transparência acesso informação administração pública disposição geral documento governo consulta
Ementa:Altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º. (SEI 4969.100/20-8)
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