Detalhes da Proposição
Proposição: PEC 292 2021
Proponente:Mateus Wesp + 19 Dep(s)
» Situação: Para Parecer em 30/09/2021
» Tramitação: ELIZANDRO SABINO - envio em 25/11/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20462.01.00/21-0
Assunto:artigo 33 mecanismo controle legislativo assembleia legislativa aprovação lei específica concessão pagamento reajuste auxílio parcela indenizatória poder servidor membro repercussão financeira despesa ajuste fiscal plano saúde
Ementa:Estabelece mecanismo de controle legislativo sobre a concessão e o pagamento de auxílios ou parcelas indenizatórias aos Poderes do Estado. (SEI 4917-0100/21-1)
Votação:

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