Detalhes da Proposição
Proposição: PL 100 2019
Proponente:Ernani Polo
» Situação: Sancionado(a) em 17/01/2020
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20134.01.00/19-3
Assunto:ICMS artigo 24-A imposto devido valor forma pagamento sistema eletrônico contribuinte documento padrão padronizado concessionária permissionária código barra banco agência bancária estabelecimento direito consumidor fatura
Ementa:Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências – ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto.
Votação:
  SIM NÃO
1 45 1

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