Proposição: PL 11 2021
Proponente:Poder Executivo
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20022.01.00/21-0
Assunto:ldo loa 2021 orçamento anual meta fiscal anexo resultado primário pandemia covid-19 covid 19 aquisição vacina contribuição patronal
Ementa:Altera a Lei nº 15.488, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá outras providências. (SEI 1206-0100/21-8)
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