Detalhes da Proposição
Proposição: PL 111 2019
Proponente:Sebastião Melo
» Situação: Aprovado(a) em 05/11/2019
» Tramitação: DAL - envio em 08/11/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20154.01.00/19-7
Assunto:programa veículo automotor legal pagamento débito fiscalização blitz policial trânsito condutor proprietário procergs sistema integrado detran cobrança pendência regularização documento
Ementa:Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, do “Programa Veículo Legal” e dá outras providências.
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