Detalhes da Proposição
Proposição: PL 119 2016
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
» Tramitação: DAL - envio em 29/05/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20341.01.00/16-9
Assunto:infração disciplinar servidor procedimento pena investigação processo administrativo pad conselho nacional justiça coje
Ementa:Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966. (Republicado de acordo com art. 198 do Regimento Interno)
Votação:
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