Detalhes da Proposição
Proposição: PL 121 2015
Proponente:Pedro Pereira
» Situação: Ordem do Dia em 20/11/2020
» Tramitação: DAL - envio em 19/11/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20288.01.00/15-9
Assunto:icms imposto circulação mercadoria serviço hospital filantrópico santa casa misericórdia isenção utilidade pública imunidade
Ementa:Considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos.(SEI 4556.0100/20-5)
Votação:

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