Detalhes da Proposição
Proposição: PL 127 2020
Proponente:Gabriel Souza
» Situação: Aprovado(a) em 13/04/2021
» Tramitação: DAL - envio em 08/12/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20193.01.00/20-5
Assunto:regula processo administrativo administração pública ato arquivamento desarquivamento anexação desanexação prescrição nulidade notificação norma delegação advogado digital publicidade
Ementa:Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3916-0100/20-3)
Votação:
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