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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 131 2014
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Tramitação Concluída em 24/03/2017
» Tramitação: DAL - envio em 23/03/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20325.01.00/14-0
Assunto:prazo efetivação estabilidade estágio probatório concurso público estatuto servidor justiça
Ementa:Altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual.
Votação:

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