Detalhes da Proposição
Proposição: PL 133 2014
Proponente:Ernani Polo + 31 Dep(s)
» Situação: Arquivado(a) em 26/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20330.01.00/14-8
Assunto:vaga reserva deficiente terceirização serviço público contrato pessoa poder instituição órgão empresa entidade percentual deficiência tercerizada
Ementa:Dispõe sobre a operacionalização da garantia da reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos contratos de terceirização de serviços públicos.
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