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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 133 2014
Proponente:Ernani Polo + 31 Dep(s)
» Situação: Para Parecer em 20/02/2015
» Tramitação: CCJ - envio em 11/07/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20330.01.00/14-8
Assunto:vaga reserva deficiente terceirização serviço público contrato pessoa poder instituição órgão empresa entidade percentual deficiência tercerizada
Ementa:Dispõe sobre a operacionalização da garantia da reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos contratos de terceirização de serviços públicos.
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