Detalhes da Proposição
Proposição: PL 133 2021
Proponente:Pepe Vargas
» Situação: Para Parecer em 02/06/2021
» Tramitação: AIRTON LIMA - envio em 01/06/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20244.01.00/21-5
Assunto:vedação proibição proíbe instituição financeira banco mercantil oferta celebração celebrar contrato contratar publicidade empréstimo consignado aposentado pensionista idoso ligação telefônica telefone distância tele meio remoto virtual canal presencial físico telemarketing direito consumidor
Ementa:Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4349-0100/21-3)(Tramitação Conjunta com PL 132/19)
Votação:

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