Detalhes da Proposição
Proposição: PL 140 2019
Proponente:Luiz Henrique Viana
» Situação: Para Parecer em 03/03/2020
» Tramitação: GIUSEPPE RIESGO - envio em 14/08/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20205.01.00/19-9
Assunto:prioridade atendimento pessoa transtorno espectro autista autismo doença estabelecimento privado público órgão administração direta indireta supermercado banco farmácia restaurante loja doença símbolo mundial obrigatoriedade placa aviso sanção
Ementa:Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados. (SEI 4671.100/20-3)
Votação:

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