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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 148 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 17/10/2017
» Tramitação: DAL - envio em 16/11/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20364.01.00/17-9
Assunto:dispensa servidor administração pública direta indireta exercício mandato classista eletivo dirigente limite confederação federação sindicato entidade associação classe
Ementa:Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
Votação:
  SIM NÃO
1 27 21

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