Proposição: PL 148 2017
Proponente:Poder Executivo
Número do processo:20364.01.00/17-9
Assunto:dispensa servidor administração pública direta indireta exercício mandato classista eletivo dirigente limite confederação federação sindicato entidade associação classe
Ementa:Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
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