Proposição: PL 148 2018
Proponente:Defensoria Pública
Número do processo:20365.01.00/18-0
Assunto:defensoria pública cacequi são vicente sul restinga seca cargo comissão função gratificada quadro pessoal defensor classe intermediária analista serviço auxiliar assessor I cc fg
Ementa:Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Cacequi, de São Vicente do Sul e de Restinga Seca e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
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