Proposição: PL 151 2019
Proponente:Giuseppe Riesgo + 2 Dep(s)
Número do processo:20223.01.00/19-7
Assunto:patrocínio patrocinador recurso valor evento poder executivo legislativo judiciário ministério público mp defensoria pública tribunal contas tce moralidade controle externo transparência publicidade divulgação informação material informativo
Ementa:Dispõe sobre o patrocínio de eventos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
(SEI 3863-0100/21-4)
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