Detalhes da Proposição
Proposição: PL 16 2017
Proponente:Elton Weber
» Situação: Sancionado(a) em 27/09/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/10/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20075.01.00/17-9
Assunto:proibição corte interrupção suspensão energia elétrica luz eletricidade fornecimento serviço água inadimplência concessionária falta pagamento cliente usuário final semana dia útil sábado domingo feriado ponto facultativo horário direito consumidor
Ementa:Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:
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