Detalhes da Proposição
Proposição: PL 166 2011
Proponente:Pedro Pereira
» Situação: Sancionado(a) em 01/11/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20532.01.00/11-5
Assunto:vedação cobrança taxa emissão carnê boleto bancário consumidor conta
Ementa:Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:
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