Você está em: Proposição
Detalhes da Proposição
Proposição: PL 172 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 30/05/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/06/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20250.01.00/19-4
Assunto:reajuste piso salarial categoria profissional salário mínimo regional 2019
Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Votação:
  SIM NÃO
1 43 3

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30