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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 173 2018
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 11/12/2018
» Tramitação: DAL - envio em 13/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20422.01.00/18-2
Assunto:parcela produto arrecadação imposto operação relativa circulação mercadoria prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação icms município
Ementa:Altera a Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
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