Proposição: PL 174 2015
Proponente:Juliana Brizola
Número do processo:20408.01.00/15-0
Assunto:obrigatoriedade instalação espaço sala apoio amamentação aleitamento servidora mãe leite materno órgão público administração direta indireta fundação extração armazenagem horário expediente
Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
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