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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 175 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 16/11/2017
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/11/2017
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20416.01.00/17-3
Assunto:renegociação dívida refinanciamento contrato crédito medida provisória termo aditivo
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação:
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