Detalhes da Proposição
Proposição: PL 175 2020
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
» Tramitação: DAL - envio em 21/10/2021
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20257.01.00/20-7
Assunto:transferência titularidade trecho rodovia ers-444 ers 444 monte belo sul daer departamento autônomo estradas rodagem municipalização
Ementa:Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Monte Belo do Sul a titularidade de trecho da rodovia ERS-444.(SEI 4985.0100/20-0)
Votação:
  SIM NÃO
1 41 0

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