Proposição: PL 182 2019
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20265.01.00/19-0
Assunto:comemoração golpe estado 1964 proíbe proibição violação homenagem celebração vedação direito humano ditadura militar comissão nacional verdade evento nome honraria veto
Ementa:Veda comemorações ao golpe de Estado de 1964, proíbe homenagens aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos no período e dá outras providências.
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