Detalhes da Proposição
Proposição: PL 186 2020
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Devolução em 24/09/2020
» Tramitação: DAL - envio em 04/09/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20276.01.00/20-8
Assunto:código boas práticas tributárias criação conselho câmara técnica setorial contribuinte pessoa física jurídica tributo inscrição proteção informação orientação
Ementa:Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências. (SEI 5360.0100/20-1)
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